Sescon Sul e o Sindicato dos Contabilistas de Criciúma e Região, por intermédio conjunto de suas diretorias, vem informar, como órgãos que visam defender os interesses da classe dos contabilistas e empresas de serviços contábeis, que está fazendo todo esforço possível no sentido de impedir que prossiga a cobrança indevida e ilegal do malfadado alvará de funcionamento de seus associados, razão pela qual ajuizou na data de ontem um mandado de segurança coletivo contra o município de Criciúma visando afastar a cobrança ilegal desta taxa.
Sabe-se que outras classes de profissionais (como os advogados, por exemplo) já obtiveram o aval do Poder Judiciário para não recolher a indigitada taxa, razão pela qual se está buscando obter este mesmo tipo de tutela judicial também para a classe dos contabilistas.
Como todos sabem, o pagamento do alvará tem vencimento hoje, e como o pedido de liminar ainda não foi analisado, ficará a critério de cada um decidir se vai ou não efetuar o pagamento do referido tributo, dentro da conveniência e oportunidade de cada profissional.
Sendo concedida a liminar ou não, estaremos informando aqui o resultado, mas, lembrando, não temos como definir um prazo de quando isso será analisado, embora os advogados contratados pelos sindicatos estejam fazendo todos os esforços possíveis para conseguir a obtenção da tutela judicial o mais rápido possível.
Para aqueles que já pagaram a taxa, fiquem tranquilos, pois no caso de um eventual provimento judicial favorável, há no mandado de segurança ajuizado pedido para que o Poder Judiciário declare o Direito de Restituição das taxas pagas desde 2020, data em que entrou em vigor a nova Lei de Liberdade Econômica.
Colocamo-nos à disposição de todos para solucionar eventuais outras dúvidas.
Diretoria Sescon Sul SC
